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TERMOS DE USO
Uma relação simples,
segura e transparente.
Estes Termos regulam o acesso e o uso do LobbyPass. Ao concluir o cadastro, você declara ter lido e concordado com estas condições. Se não concordar, não finalize a criação da conta.
1. Quem somos e o que fazemos
O LobbyPass é operado pela New Point S&S LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 64.492.634/0001-91. A plataforma permite divulgar eventos, disponibilizar lotes, realizar compras via PIX, emitir e guardar ingressos digitais, administrar acessos e validar entradas.
Organizadores usam a infraestrutura do LobbyPass para criar e gerir seus eventos. Conforme o contexto da oferta, a New Point S&S LTDA. e o organizador podem ter responsabilidades próprias ou compartilhadas, sempre preservados os direitos previstos na legislação brasileira.
2. Cadastro e elegibilidade
O cadastro é destinado a pessoas com 18 anos ou mais e é realizado por autenticação Google. Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, manter sua conta protegida e comunicar pelo canal de atendimento qualquer uso não autorizado.
A conta é pessoal e cada CPF pode permanecer vinculado a apenas uma conta LobbyPass. Não é permitido criar identidade falsa, usar dados de terceiros sem autorização, ceder credenciais ou contornar controles de segurança. Podemos suspender preventivamente uma conta quando houver indício consistente de fraude ou risco, assegurada análise pelo canal de atendimento.
3. Eventos e informações da oferta
Cada página pública informa, quando aplicável, data, horário, local, classificação, regras do evento, TAG, tipo e lote do ingresso, preço, disponibilidade e política de reembolso. O organizador é responsável pela exatidão das informações que publica e pela realização do evento, sem prejuízo das responsabilidades legais da plataforma.
Alterações relevantes, cancelamentos ou adiamentos serão comunicados pelos canais disponíveis quando a plataforma receber essas informações do organizador.
4. Ingressos, QR Code e Ingresso Bônus
O ingresso digital possui código único e deve ser apresentado no acesso ao evento. O titular deve mantê-lo protegido: o primeiro uso válido do código poderá consumir o ingresso. Duplicação, adulteração, venda irregular ou tentativa de validar o mesmo ingresso mais de uma vez são proibidas.
Ingressos pessoais identificados como intransferíveis permanecem vinculados ao titular da conta. As condições específicas de cada lote, incluindo público, gênero, benefício, documentação exigida e limites por compra, integram a oferta.
No Ingresso Bônus, uma compra gera dois acessos: um ingresso principal, único e intransferível, e um ingresso acompanhante da mesma categoria de gênero aplicável ao titular, sem dono previamente fixado. Na validação do acompanhante, a portaria solicitará nome e sobrenome, idade e CPF de quem entrar. O CPF é convertido em impressão criptográfica para conferência e prevenção de fraude, sem exibição do número no painel.
5. Compra e pagamento via PIX
Antes da confirmação, a tela de compra apresenta os itens, quantidades, valores e eventuais condições aplicáveis. O pagamento PIX é processado por parceiro especializado. A seleção ou geração do QR Code não confirma a compra: o ingresso é emitido após a confirmação do pagamento.
O estoque poderá ficar reservado por tempo limitado durante o checkout. Se o pagamento não for confirmado no prazo informado, a reserva poderá expirar e os ingressos voltarão à disponibilidade. Comprovantes adulterados ou pagamentos realizados fora do fluxo oficial não produzem direito à emissão.
6. Cancelamento, reembolso e arrependimento
Pedidos de cancelamento e reembolso serão analisados conforme as condições mostradas na oferta, a atuação do organizador e a legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma disposição destes Termos elimina garantias ou direitos obrigatórios, incluindo o direito de arrependimento quando legalmente aplicável.
Em caso de cancelamento do evento, alteração substancial ou impossibilidade de execução da oferta, serão adotadas as providências cabíveis de acordo com a lei e com as informações do caso concreto.
7. Regras de uso
Você concorda em não: explorar falhas; interferir no funcionamento da plataforma; automatizar acessos abusivos; copiar, falsificar ou manipular ingressos; usar a plataforma para fraude, discriminação ou atividade ilícita; tentar obter dados, credenciais ou permissões de terceiros; ou praticar atos que prejudiquem usuários, organizadores ou a New Point S&S LTDA.
8. Disponibilidade e segurança
Empregamos controles técnicos e administrativos para manter o serviço disponível e seguro. Ainda assim, serviços digitais podem sofrer manutenções, indisponibilidades de rede, falhas de fornecedores ou eventos fora de controle razoável. Quando possível, adotaremos medidas para reduzir impactos e restaurar o serviço.
9. Propriedade intelectual
A marca LobbyPass, a interface, o software e os materiais próprios da plataforma são protegidos pela legislação aplicável. O cadastro concede apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva para usar o serviço conforme estes Termos. Conteúdos de eventos pertencem aos respectivos titulares e são publicados sob responsabilidade e autorização do organizador.
10. Comunicações
Podemos enviar comunicações transacionais necessárias à conta, compra, pagamento, ingresso, segurança e evento. Comunicações promocionais, quando existentes, observarão a base legal aplicável e oferecerão opção de descadastro quando exigida.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou no serviço. A versão e a data estarão sempre identificadas. Alterações relevantes serão informadas de forma adequada e, quando necessário, será solicitado novo aceite.
12. Lei aplicável e atendimento
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente segundo a legislação, preservado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável. Dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas pelo canal de atendimento disponibilizado no próprio LobbyPass.
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Seus dados têm destino,
limite e proteção.
Esta Política explica como os dados pessoais são tratados no LobbyPass. Ela foi preparada à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD e deve ser lida junto com os Termos de Uso.
1. Agente de tratamento
A New Point S&S LTDA., CNPJ 64.492.634/0001-91, toma decisões sobre o tratamento de dados necessário à operação do LobbyPass. Organizadores também podem atuar como controladores independentes ou conjuntos quanto aos dados necessários à organização e execução de seus próprios eventos.
2. Dados que tratamos
- Conta e identidade: identificador da conta, nome, e-mail verificado e foto fornecidos pela autenticação Google.
- Cadastro: nome completo, CPF, data de nascimento, cidade no Rio Grande do Sul e gênero informado.
- Compra e pagamento: itens, valores, identificadores do pedido, situação do PIX e dados necessários ao processamento e à conciliação.
- Ingresso e acesso: evento, TAG, lote, categoria, titularidade, código ou token, data de emissão e validação, e responsável pela validação.
- Ingresso Bônus: na entrada do acompanhante, nome e sobrenome, idade e impressão criptográfica do CPF, além da categoria de gênero aplicável.
- Uso e segurança: registros de acesso, data e hora, identificadores técnicos, tentativas de operação, nonces antifraude e informações do navegador ou dispositivo necessárias à segurança e ao funcionamento.
- Atendimento: conteúdo e histórico das solicitações enviadas aos nossos canais.
3. Como protegemos o CPF
Na conclusão do cadastro, o CPF é transmitido por conexão segura ao nosso serviço protegido e convertido em impressões criptográficas. Uma fica vinculada à conta e outra, protegida por chave secreta do servidor, compõe um índice privado que impede o mesmo CPF em contas diferentes. O número completo não é gravado no perfil, no índice nem devolvido aos painéis.
Na compra, o CPF poderá ser transmitido ao provedor de pagamento quando necessário. Na portaria do Ingresso Bônus, o mesmo princípio de minimização é aplicado ao dado do acompanhante. As impressões criptográficas continuam sendo tratadas como dados pessoais protegidos e são usadas para titularidade, prevenção de duplicidade e fraude.
4. Para que usamos os dados
Tratamos os dados para: criar e autenticar contas; confirmar idade e elegibilidade; personalizar a experiência por localidade; processar compras; emitir, armazenar e validar ingressos; administrar eventos e subacessos; permitir atendimento; prevenir fraude e abuso; manter logs de segurança; cumprir obrigações legais; exercer direitos em processos; e melhorar a estabilidade do serviço.
5. Bases legais
Conforme a finalidade, o tratamento pode se apoiar na execução de contrato e procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse com avaliação de necessidade e impacto, prevenção à fraude e segurança, proteção do crédito e consentimento quando essa for a base adequada.
O aceite destes documentos comprova sua concordância com os Termos e ciência desta Política; ele não substitui as bases legais específicas exigidas pela LGPD nem autoriza usos incompatíveis com as finalidades informadas.
6. Com quem os dados podem ser compartilhados
- Google/Firebase: autenticação, banco de dados, hospedagem e infraestrutura relacionada.
- Cloudflare: execução de serviços protegidos, segurança, entrega e desempenho.
- Asaas: processamento, confirmação e conciliação do pagamento PIX.
- Organizadores e portaria: somente as informações necessárias para administrar o evento e validar ingressos. Subacessos de portaria não visualizam faturamento nem CPF completo.
- Autoridades e terceiros legítimos: quando necessário para cumprir obrigação legal, ordem válida, prevenir fraude ou exercer direitos.
Não comercializamos dados pessoais. Fornecedores recebem somente o necessário e devem tratar os dados conforme suas funções, contratos e a legislação aplicável.
7. Transferência internacional
Alguns fornecedores de tecnologia podem processar dados fora do Brasil. Nessas situações, buscamos utilizar mecanismos e salvaguardas compatíveis com a LGPD e exigir proteção adequada ao contexto do tratamento.
8. Prazo de retenção
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades descritas, à execução do contrato, à segurança e prevenção de fraude, ao atendimento, à prestação de contas e ao cumprimento de obrigações legais. Encerrada a necessidade, serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a conservação for permitida ou exigida por lei.
9. Segurança
Adotamos autenticação, segregação de permissões, validação no servidor, limitação de requisições, proteção contra repetição, conexões seguras, minimização de dados e registros de auditoria. Nenhum ambiente é absolutamente imune; diante de incidente relevante, serão adotadas medidas de contenção, avaliação e comunicação exigidas pela legislação.
10. Armazenamento local e tecnologias semelhantes
O LobbyPass pode usar armazenamento local, cache do aplicativo e tecnologias essenciais para manter sessão, preferências, funcionamento offline, carrinho, status do pagamento e avisos de validação. Esses recursos não devem ser bloqueados quando forem estritamente necessários ao serviço.
11. Seus direitos
Nos termos da LGPD, você pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados irregularmente, portabilidade quando regulamentada, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas, revogação do consentimento e eliminação de dados tratados com consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação.
Podemos pedir informações para confirmar sua identidade e proteger a conta antes de atender uma solicitação. Os direitos podem ser exercidos gratuitamente pelo canal de atendimento disponibilizado no LobbyPass.
12. Menores de idade
O cadastro na plataforma é destinado a maiores de 18 anos. Pessoas menores de idade podem participar de eventos compatíveis com a classificação e as regras do organizador, mas não devem criar conta ou realizar compra em desacordo com esta exigência.
13. Decisões automatizadas
Controles automatizados podem bloquear temporariamente operações suspeitas, repetidas ou incompatíveis com regras de estoque, pagamento e segurança. Caso uma medida produza efeito relevante, você poderá pedir esclarecimento e revisão pelo canal de atendimento.
14. Atualizações e contato
A versão vigente é identificada no topo deste documento. Mudanças relevantes serão informadas de forma adequada e, quando a lei exigir, dependerão de nova manifestação. Para dúvidas, exercício de direitos ou questões de privacidade, use o canal de atendimento indicado no próprio LobbyPass, identificando que a solicitação é destinada à New Point S&S LTDA.
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